O vereador Dr. Rodrigo apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026, que cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA no município  .

A iniciativa do vereador Dr. Rodrigo estabelece diretrizes para estruturar, de forma organizada e permanente, o atendimento às pessoas com autismo nas áreas de saúde, educação e assistência social. A proposta prevê atendimento multiprofissional, diagnóstico precoce, acesso a medicamentos, suporte terapêutico e capacitação contínua dos profissionais da rede pública.

Entre os principais pontos defendidos pelo vereador Dr. Rodrigo estão a garantia de acompanhante especializado nas escolas, quando comprovada a necessidade, a oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE), além do fortalecimento da rede municipal de cuidados em saúde, envolvendo especialidades como neuropediatria, psicologia, fonoaudiologia e fisioterapia.

O projeto também reafirma que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais no âmbito municipal  , assegurando prioridade no atendimento em repartições públicas, transporte coletivo e serviços essenciais.

Na justificativa, o vereador Dr. Rodrigo sustenta que o projeto consolida direitos já garantidos pela legislação federal, mas busca assegurar sua efetiva aplicação em nível local  . O texto destaca ainda que a proposta não cria cargos nem altera a estrutura administrativa, organizando ações dentro das competências já atribuídas ao município.

Se aprovado, o Estatuto poderá representar um avanço importante na consolidação de políticas públicas inclusivas em Açailândia, fortalecendo a garantia de direitos e ampliando o suporte às famílias que convivem com o autismo.

A proposta segue em tramitação na Câmara Municipal.