O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou o pedido feito pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que buscava acesso amplo a processos, investigações e inquéritos envolvendo o vice-governador Felipe Camarão e outros servidores estaduais.

A decisão foi assinada pelo presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, que entendeu que o requerimento apresentado pela CPI era genérico e não individualizava os processos que deveriam ser analisados. O magistrado também destacou que pedidos envolvendo informações sob segredo de Justiça precisam de fundamentação específica e autorização adequada.

Segundo o entendimento do Tribunal, a Presidência da Corte não possui competência para liberar automaticamente dados sigilosos de maneira ampla, principalmente sem indicação clara dos casos investigados.

A decisão ainda reforça que eventuais acessos a processos sob segredo de Justiça devem ser avaliados individualmente pelos magistrados responsáveis, conforme orientação já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A CPI foi criada a partir de investigações relacionadas a supostas movimentações financeiras consideradas atípicas, envolvendo policiais militares e estruturas ligadas ao governo estadual. Relatórios do Coaf apontaram operações que somam cerca de R$ 39,5 milhões, valores que passaram a ser alvo de análise dos órgãos de investigação.

Entre os números citados na investigação aparecem cerca de R$ 19,9 milhões associados a Felipe Camarão, além de valores ligados a outros investigados. Apesar disso, a apuração original segue suspensa por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nos bastidores da Assembleia Legislativa, a decisão do TJMA foi interpretada como um freio na tentativa da CPI de ampliar o acesso a documentos sigilosos sem especificação detalhada dos processos.

A comissão deve retomar os debates sobre novos requerimentos nos próximos dias, desta vez com pedidos mais individualizados para tentar avançar nas investigações.