O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão, protocolou um pedido de tutela de urgência no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para impedir que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em andamento na Assembleia Legislativa utilize, divulgue ou compartilhe informações oriundas de procedimentos investigativos que tramitam sob segredo de justiça.

A manifestação foi apresentada no âmbito do Mandado de Segurança nº 0809708-80.2026.8.10.0000, em tramitação no Órgão Especial do TJMA. Segundo a defesa de Camarão, durante reunião da CPI realizada no dia 2 de junho, foi formada maioria favorável à quebra dos sigilos bancário e fiscal do vice-governador e de outros investigados. A deliberação final teria sido adiada após pedido de vista apresentado pelo deputado Rodrigo Lago.

Os advogados afirmam ainda que, na mesma reunião, o relator da comissão, deputado Dr. Yglésio, teria apresentado em sessão pública um resumo de informações extraídas de representação do Procurador-Geral de Justiça, por meio de slides que reproduziam elementos de investigação em andamento.

De acordo com a petição, os dados exibidos estariam relacionados a procedimentos investigativos do Ministério Público que tramitam sob sigilo e que, segundo a defesa, possuem conexão com processos cuja tramitação foi suspensa por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os advogados sustentam que a utilização pública dessas informações violaria garantias constitucionais relacionadas à intimidade, à privacidade e à proteção de dados pessoais.

No pedido encaminhado ao TJMA, Felipe Camarão requer que a Assembleia Legislativa, a CPI e seus integrantes sejam impedidos de compartilhar, divulgar, projetar, reproduzir ou encaminhar à imprensa documentos e informações provenientes dos procedimentos apontados pela defesa. Além disso, solicita que a comissão se abstenha de deliberar ou executar novas quebras de sigilo bancário, fiscal, telemático ou de dados pessoais que tenham como fundamento os mesmos elementos investigativos questionados.

A defesa argumenta que não busca interromper os trabalhos da CPI, mas impedir a utilização e a exposição pública de material protegido por segredo de justiça. O mérito do pedido ainda será analisado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

O documento foi protocolado em 4 de junho de 2026 e é assinado pelos advogados Paulo Emílio Dantas Nazaré, João Victor Bião Lino e Gabriel Arruda Paiva.