O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) considerou irregular o registro da pesquisa eleitoral MA-03193/2026 e condenou a empresa IPPI Pesquisas e Consultoria Ltda. ao pagamento de multa de R$ 53.205.

A ação foi proposta pela Federação Renovação Solidária (PRD/Solidariedade), que apontou falhas no registro da pesquisa. Entre os questionamentos estavam a ausência da declaração obrigatória do estatístico responsável e supostas irregularidades na metodologia apresentada. 

0600175-49.2026.6.10.0000-Sentenca.pdf

Na decisão, a juíza auxiliar Manuella Viana dos Santos Faria Ribeiro afastou a alegação de que a metodologia utilizada seria irregular, entendendo que ela atendia aos requisitos mínimos previstos na legislação eleitoral. No entanto, reconheceu que a empresa deixou de apresentar, dentro do prazo legal, a declaração de vínculo do estatístico responsável, documento exigido pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

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Para a magistrada, a ausência desse documento faz com que a pesquisa seja considerada como não registrada, situação que atrai a aplicação da multa prevista na Lei das Eleições. A sentença também destaca que a divulgação de pesquisas em desacordo com as normas pode comprometer a transparência do processo eleitoral e influenciar o eleitorado de forma indevida. 

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Com a decisão, a empresa foi condenada ao pagamento da multa no valor mínimo previsto em lei, de R$ 53.205. Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, no prazo estabelecido pela legislação eleitoral.