Nas imagens impugnadas, figuram pacientes recebendo sessões de hemodiálise, profissionais de saúde em atendimento e terapias realizadas na Casa TEA 12+. A representação argumentou que esses locais não possuem livre acesso aos cidadãos ou aos demais concorrentes por envolverem normas estritas de privacidade, biossegurança e sigilo médico, o que configura uso indevido da estrutura da administração pública e conduta pela legislação eleitoral.

O juiz ressaltou ainda a necessidade de cautela pela presença de pacientes em pleno atendimento médico sem comprovação, neste momento, de consentimento para a exposição em propaganda partidária.

O juiz Rubem Lima de Paula Filho determinou ainda que o governador Carlos Brandão, tio do candidato Orleans, adote as providências administrativas necessárias para impedir a reabertura e nova disponibilização dessas instalações de saúde públicas restritas para gravações de propaganda eleitoral.