Foi aprovado nesta terça-feira (28), na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados, proposta do Deputado Federal Josivaldo JP que atualiza e corrige o valor limite de faturamento para que pequenos empreendedores sejam enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEIs).

Pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2025, o novo limite deverá ser atualizado anualmente conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no ano anterior, ou índice oficial que seja substituído pelo governo federal. 

JP lembra que o limite de faturamento do MEI foi estabelecido em 2011 e, desde então, a inflação acumulada correu o valor real, prejudicando quem é MEI. “Com a aprovação da nossa proposta, o Microempreendedor Individual poderá acompanhar o crescimento do mercado e das atividades econômicas, evitando a necessidade de migrar para um regime mais complexo, como a microempresa, antes de estar totalmente preparado”, explica o parlamentar.