A Câmara Municipal de Açailândia aprovou o Projeto de Lei nº 37/2026, de autoria do vereador Erivelton Trindade, que põe fim à proibição de estacionamento para veículos de transporte de valores em frente às agências bancárias do município.

A proposta corrige uma limitação que, segundo o parlamentar, criava entraves operacionais para carros-fortes e demais veículos autorizados responsáveis pelo abastecimento e recolhimento de numerários nas instituições financeiras.

O texto aprovado se ampara na Resolução nº 268 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que classifica os veículos destinados ao transporte de valores como de utilidade pública. Pela norma federal, esse tipo de veículo possui livre parada e estacionamento, independentemente de restrições impostas por sinalização comum de trânsito.

Na prática, o projeto adequa a legislação municipal ao entendimento já previsto nacionalmente, evitando conflitos entre agentes de trânsito, instituições bancárias e empresas de segurança privada durante a execução dos serviços.

Autor da matéria, Erivelton Trindade defendeu que a medida traz mais segurança operacional, reduz riscos no transporte de valores e garante maior fluidez no atendimento das agências, especialmente em dias de abastecimento.

A aprovação foi vista como uma atualização necessária diante da rotina bancária da cidade, uma vez que os veículos especializados muitas vezes precisavam atuar em condições improvisadas por conta das restrições de parada nas áreas frontais das unidades.

Com o aval do plenário, o projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal